Decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia
Na mais recente decisão da 3ª Vara Criminal de Ariquemes, a Prefeita Carla Redano
teve seu pedido de ação de injúria contra o ex-vereador Rafael Fera rejeitado pelo Juiz
de Direito. O caso girava em torno das alegações de que Rafael Fera teria caluniado,
difamado e injuriado a Prefeita durante seu mandato como vereador, ultrapassando
os limites da imunidade parlamentar material.
Entretanto, o Juiz destacou que as declarações de Rafael Fera estavam protegidas
pela imunidade parlamentar, uma vez que foram proferidas durante o exercício de seu
mandato como vereador, dentro dos limites da vereança. Essa imunidade é um
importante princípio que protege os legisladores em sua atuação política.
A decisão do Juiz, baseada na atipicidade manifesta da conduta imputada a Rafael
Fera, levou à rejeição da queixa-crime apresentada pela Prefeita Carla Redano. De
acordo com o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a falta de justa causa para
o processo criminal resultou na rejeição da petição inicial.
Dessa forma, o caso chega a uma conclusão com a rejeição da ação contra o exvereador Rafael Fera, que teve suas declarações amparadas pela imunidade
parlamentar, ressaltando a importância desse princípio no contexto político e jurídico.
Fonte: fatorondonia
