Proposta do deputado Delegado Camargo estabelece restrições a procedimentos hormonais e cirúrgicos em adolescentes, mesmo com consentimento dos pais. Penalidades incluem multa e cassação de licença.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei n.º 373/2024, de autoria do deputado Delegado Camargo, que proíbe o uso de bloqueadores da puberdade e hormonioterapia cruzada em menores de 16 anos, bem como cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos. A medida se aplica a toda a rede pública e privada de saúde do estado.
Medida busca proteger a integridade física e psíquica de menores
Segundo o parlamentar, a proposta visa proteger crianças e adolescentes de intervenções médicas irreversíveis, realizadas em um período da vida em que ainda não há completo amadurecimento físico, emocional e psicológico. O texto deixa claro que, mesmo com consentimento dos pais ou responsáveis legais, esses procedimentos não poderão ser realizados antes da idade mínima prevista.
“A iniciativa visa garantir segurança aos menores e evitar que decisões com impactos permanentes sejam tomadas de forma precoce, sem a devida maturidade e acompanhamento técnico rigoroso”, destacou o deputado Delegado Camargo.
Exceções com critérios médicos rigorosos
O projeto estabelece exceções apenas para casos de doenças, síndromes ou condições clínicas específicas, que demandem tratamento com hormonioterapia cruzada. Nesses casos, é obrigatória a apresentação de laudo médico com indicação do CID (Código Internacional de Doenças).
O tratamento deverá ser conduzido exclusivamente por profissionais com especialização comprovada, como endocrinologistas, ginecologistas ou urologistas, e sempre acompanhado por equipe multidisciplinar com acompanhamento psiquiátrico contínuo.
A lei também proíbe expressamente o uso desses procedimentos em casos de:
- Transtornos psicóticos graves;
- Transtornos graves de personalidade;
- Deficiência intelectual significativa (retardo mental);
- Transtornos graves do desenvolvimento. Sanções e penalidades
O descumprimento da norma resultará em multa no valor de 100 salários mínimos na primeira autuação, com valor dobrado em caso de reincidência. Estabelecimentos privados que insistirem na prática estarão sujeitos à cassação da licença de funcionamento.
A penalidade será agravada se a infração:
- For realizada sem o consentimento formal dos responsáveis;
- Resultar em esterilidade ou danos permanentes à saúde física, ou mental do menor;
- For considerada irreversível.
Além disso, a aplicação das sanções administrativas não exclui a responsabilização penal e civil pelos danos causados.
Fundo de proteção à infância
O PL 373/2024 também determina que os valores arrecadados com as multas serão integralmente destinados ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (FUNEDCA), criado pela Lei Complementar n.º 970, de 27 de março. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para ações de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes em Rondônia.
Fiscalização e responsabilização de agentes públicos
A aplicação e o monitoramento das sanções ficarão sob responsabilidade dos órgãos de fiscalização e controle da área da saúde no Estado. Servidores públicos que infringirem a lei estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime disciplinar dos agentes públicos estaduais.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJR, o Projeto de Lei 373/2024 segue agora para análise nas demais comissões temáticas da Casa. Após essa etapa, será submetido à votação em plenário e, se aprovado, encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.
TEXTO: Welik Soares
Foto: SECOM | ALE/RO