Rondônia fez o dever de casa. É exemplo para o Brasil
Rondônia vem enfrentando com seriedade um dos maiores desafios da administração pública no Brasil: garantir segurança veicular com integridade, eficiência e combate à criminalidade. E tem se destacado. Mesmo com fragilidades na regulamentação, a Portaria nº 2599/2015 do DETRAN/RO colocou o Estado em posição de destaque nacional, especialmente no combate à adulteração de veículos.
Hoje, Rondônia é referência nacional. Poucos veículos com irregularidades passam despercebidos pelas vistorias no Estado. Essa eficiência tem trazido segurança não apenas para quem compra ou vende veículos, mas também para o próprio Estado, que passa a contar com mecanismos mais eficientes de controle, dificultando a atuação de organizações criminosas.
Entretanto, esse modelo precisa ser continuamente aperfeiçoado.
Segurança veicular e prevenção de acidentes
Mais do que um controle documental, a vistoria veicular regulamentada pela Portaria nº 2599/2015 é uma medida concreta de prevenção de acidentes. Durante o processo de vistoria são avaliados itens essenciais para a segurança no trânsito, como pneus desgastados, sistemas de iluminação e sinalização, cintos de segurança, e outros, além de possíveis adulterações em chassi, motor e placas.
Esse rigor técnico impede que veículos sem condições seguras de trafegar sejam liberados para as ruas, protegendo motoristas, passageiros e pedestres. Diversos estudos técnicos, como os divulgados pelo IBAPE Nacional, apontam que a vistoria contribui significativamente para reduzir acidentes. Sem esse filtro, veículos com defeitos críticos permaneceriam em circulação, aumentando os riscos no trânsito.
O IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) embora concentre grande parte de seus esforços em áreas como inspeção predial e avaliações imobiliárias, ele também aborda temas relacionados à segurança veicular.
Por exemplo, o IBAPE-MT (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Mato Grosso) oferece publicações especializadas, como o livro “Veículos Automotores: Identificação, Vistoria, Inspeção, Perícia e Recall”, que detalha procedimentos de identificação e inspeção de veículos automotores, enfatizando a importância dessas práticas para a segurança no trânsito.
Portanto, a vistoria veicular é uma ferramenta essencial de salvaguarda da vida e da integridade física das pessoas, sendo seu impacto direto sentido na redução de acidentes, no fortalecimento da segurança pública e na confiabilidade das transações comerciais envolvendo veículos usados.
Concorrência ruinosa: lição aprendida
O modelo rondoniense foi criado com critérios proporcionais de credenciamento, justamente para evitar a concorrência predatória entre empresas — fenômeno já reconhecido em estudos científicos como um dos principais fatores de inviabilidade econômica e queda da qualidade no setor .
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Minas Gerais é um exemplo de como a falta de critérios objetivos para o credenciamento de empresas pode gerar colapso: uma audiência pública recente na ALMG demonstrou que mais de 90% das empresas estão operando no prejuízo, com prejuízos para empresários e para o serviço prestado.
Suspensão de novos credenciamentos, reajuste da remuneração do serviço, redução da burocracia e a delegação de todas as vistorias às empresas cadastradas. Essas foram as principais demandas apresentadas pelas empresas de vistoria veicular, nesta quinta-feira (3/4/25), em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nova Lei de Licitações reforça segurança jurídica
A Lei 14.133/2021 sepulta dúvidas sobre o uso do credenciamento com critérios objetivos, reforçando que a Administração Pública pode e deve estabelecer parâmetros técnicos, operacionais e econômicos para o credenciamento de empresas. Isso dá base sólida para que o DETRAN/RO mantenha o atual modelo, sem abrir mão da segurança e da qualidade no serviço.
O que precisa ser feito agora
Apesar dos avanços, há aspectos da Portaria nº 2599 que precisam ser atualizados, principalmente à luz da Resolução CONTRAN nº 941/2022 e das inovações legais da nova Lei de Licitações. Há também a ausência de contrato formal com as empresas, o que gera insegurança jurídica para os prestadores do serviço .
Além disso, as decisões sobre mudanças na regulamentação precisam ser discutidas com os órgãos de classe que representam o setor, sob pena de comprometer toda a cadeia que hoje assegura esse alto padrão de segurança em Rondônia.
Conclusão
Rondônia fez o dever de casa. É exemplo para o Brasil. Mas para continuar liderando esse setor tão sensível, precisa ajustar sua legislação e garantir que as mudanças ocorram com diálogo, base técnica e responsabilidade. Só assim manterá sua posição de vanguarda no combate à criminalidade veicular, protegendo tanto os empresários do setor quanto toda a sociedade.
Fonte: Assessoria
