A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) discutiu e aprovou projetos na manhã desta terça-feira (25), durante a 38ª reunião ordinária. Entre as matérias analisadas, os deputados deliberaram sobre projetos de decretos legislativos, de leis ordinárias e de resoluções.
Antes da votação, o presidente da CCJR, Delegado Lucas (PP), distribuiu projetos para relatores, que devem analisá-los e apresentar pareceres nas próximas reuniões. Durante as deliberações, os parlamentares avaliaram projetos de decretos legislativos, que homenageiam pessoas ou instituições por relevantes serviços prestados ao estado.
No que se refere aos projetos de lei ordinária, a comissão analisou o Projeto de Lei 413/2024, de autoria da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil). A proposta acrescenta o artigo 10-A à Lei 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte de educandos residentes na zona rural”.
A sugestão da deputada estabelece que “o direito ao transporte público a que se refere o artigo 10 desta lei também poderá ser estendido aos alunos matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)”.
O relator do projeto, deputado Laerte Gomes (PSD), apresentou parecer favorável. No entanto, o deputado Delegado Camargo (Republicanos) pediu vista da proposição, a fim de contribuir com sugestões adicionais à matéria.
A CCJR também aprovou o Projeto de Resolução 98/2025, de autoria do deputado Delegado Lucas, que acrescenta o § 4º ao artigo 188 do Regimento Interno da Alero. A proposta estabelece que a tramitação das indicações parlamentares não será interrompida durante o recesso parlamentar.
A indicação parlamentar é um instrumento por meio do qual os deputados estaduais podem sugerir a adoção de providências por parte do Poder Executivo ou solicitar informações aos órgãos competentes. O relator Ismael Crispin (MDB) votou favorável à matéria, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão.
Além dessas proposições, a CCJR discutiu sobre outros projetos. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente ou assisti-las pela TV Assembleia, no canal 7.2, ou pelo canal oficial no YouTube.
As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações sobre os projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
