O documento será encaminhado aos órgãos de fiscalização para que sejam tomadas as providências cabíveis
Os deputados estaduais que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito que teve como finalidade investigar e apurar as possíveis irregularidades nos processos de criação de 11 Unidades de Conservação no estado de Rondônia, fizeram a última reunião do grupo, nesta quinta-feira(20), onde foi também foi apresentado o relatório final. Além disso, também são alvos das apurações da CPI, os contratos feitos com as empresas Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda e Biofilica Investimentos Ambientais S.A.
Na reunião, participaram presencialmente os parlamentares Pedro Fernandes (PTB), Lucas Torres (PP) e Taíssa Souza (PSC). O deputado Alex Redano (Republicanos), que preside a comissão, estava fora de Rondônia devido à uma agenda, e participou dos trabalhos de forma online. Representantes da comunidade e acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Faema, de Ariquemes, também acompanharam a leitura do parecer final da CPI.
Os membros da comissão fizeram um resgate histórico do trabalho desenvolvido pelo grupo, que culminou no relatório. Os deputados decidiram fazer apenas as leituras da introdução e da conclusão do documento. Isso foi feito pelo parlamentar Pedro Fernandes.
Em um dos trechos lido pelo deputado, foi explicado que a CPI é um instrumento jurídico do Poder Legislativo, com poderes legalmente constituídos para investigar, buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público.
“Ela é voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os direitos da sociedade. Elas são criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas para o Ministério Público e outros órgãos que tenham correlação com a matéria, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”, informou Pedro Fernandes.
Vícios Insanáveis
O deputado, durante a leitura, afirmou que após a análise detalhada de todo o processo e das provas obtidas, concluiu-se que, praticamente, todos os onze processos padecem de vícios que atraem para a nulidade.
A deputada Taíssa Souza, que foi uma membra bastante ativa nos trabalhos da CPI, também fez uso da palavra. Ela agradeceu a todos os que contribuíram com a comissão, em especial, ao Departamento Jurídico da Casa de Leis.
“Em nome do advogado Doca que em nenhum momento, nesses dois anos de reunião, eu o vi esmorecer. Todas as vezes buscando quem tinha que buscar, notificando quem tinha que notificar para poder fazer esse trabalho. Gostaria parabenizar também meus colegas de parlamento que sempre estiveram nos trabalhos e a todos que vieram até aqui”, declarou.
Ao final, o Delegado Lucas Torres disse que o relatório conclusivo nada mais é do que o resultado de todo um trabalho de dois anos. Ele afirmou que o mais importante de todo esse processo foram as provas obtidas através de análise documental e dos depoimentos obtidos.
“Essas provas estão aqui, disponibilizadas para a população de Rondônia, de forma eterna, não importando lapso temporal. Elas estarão aqui para todo aquele que quiser uma cópia, para ajuizar uma ação judicial. Com a conclusão desse relatório, podemos afirmar, categoricamente, que do início ao fim desses processos de formação de áreas de reservas, todos eles estão eivados de vícios, ao nosso sentir, insanáveis. Portanto, devem ser declarados nulos de pleno direito. Só há um caminho a ser seguido, que é o da anulação de todos esses processos”, avaliou.
Lucas Torres pontuou alguns dos problemas encontrados pela investigação da CPI nos decretos de criação das onze reservas em Rondônia. Entre esses está o fato de que os decretos foram publicados sem assinatura no Diário Oficial, o que só foi feito dias depois da publicação. Mesmo assim, após assinados, não houve uma nova publicação no Diário Oficial. Ele classificou como atos inexistentes no meio jurídico e, portanto, sem validade.
“Não possuem assinaturas, portanto, são apócrifos. Se os decretos tivessem processos que o embasam legais, o estudo estaria inexistente. Os pareceres são fraudulentos, pois, possuem assinaturas de pessoas que vieram aqui e negaram que realizaram os estudos que embasaram esse parecer. Sequer foram nos locais onde o parecer é utilizado para o embasamento. Além disso, os profissionais não possuem registro no CREA-RO e nem Anotação de Responsabilidade Técnica. As áreas que necessitavam de consulta pública ou audiência pública, ficou demonstrado, que estas não aconteceram. Estes são apenas alguns dos argumentos que a CPI aclarou e com provas que serão encaminhados aos órgãos de controle competentes para que haja alguma tomada de providência, que é o que todos esperamos”, finalizou Lucas Torres.
Texto: Ivan Frazão | Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO