Foram apresentadas 10 medidas, entre elas o desconto proporcional em conta e asuspensão da cobrança das faturas
O vereador Lucas Follador (NOVO-Ariquemes) protocolou nesta quarta-feira, 08, um
pedido, de 12 (doze) páginas, ao Ministério Público (MP) de Ariquemes para a
propositura de uma ação civil pública, com o objetivo de assegurar o fornecimento de
água potável e adequada para consumo à população do município e a
responsabilização da Concessionária Águas de Ariquemes, sobre a distribuição da má
qualidade da água nos últimos dias de 2024 e primeiros dias de 2025, quando milhares
de usuários se manifestaram nas redes sociais, mostrando vídeos e fotos da água
saindo das torneiras em que apresenta consistência barrenta e potencial
contaminação, colocando em risco a saúde pública.
Entre as principais medidas propostas por Lucas Follador ao Ministério Público estão a
suspensão da emissão de faturas até que se normalize a distribuição de água e o
desconto proporcional ao período em que a água foi distribuída de forma inadequada.
Veja a seguir as 10 propostas sugeridas pelo vereador:
- Suspensão das Faturas de Água:
Solicitação de suspensão imediata da cobrança de faturas até que o fornecimento de
água potável, em condições adequadas, seja normalizado. - Garantia de Saúde Pública:
Implementação de medidas urgentes para assegurar o fornecimento de água potável à
população por meio de alternativas, como caminhões-pipa ou distribuição de galões. - Investigação das Causas da Contaminação:
Determinação de investigação para identificar as causas da contaminação da água,
verificando se há relação com falhas estruturais ou com o período chuvoso. - Revisão e Abatimento de Tarifas:
Solicitação de revisão extraordinária e abatimento proporcional das tarifas nos
períodos de prestação inadequada do serviço. - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC):
Proposta de um acordo formal com a concessionária para garantir melhorias imediatas
no fornecimento de água.
- Obras Estruturais para Normalização:
Providências para que sejam realizadas obras estruturais que solucionem
definitivamente os problemas no abastecimento de água. - Ações Preventivas Regulares:
Implementação de medidas periódicas para garantir a manutenção preventiva e a
eficiência contínua do sistema de distribuição de água. - Esclarecimento por Parte da Concessionária:
Intimação da concessionária Águas de Ariquemes para prestar informações detalhadas
sobre as razões do serviço defeituoso. - Investigação Técnica Detalhada:
Verificação de falhas no sistema de captação, tratamento e distribuição de água,
avaliando se as condições atuais eram previsíveis e poderiam ter sido evitadas. - Indenização por Danos Morais Coletivos:
Proposição de indenização à coletividade pelos danos causados, a ser destinada ao
Fundo previsto na Lei 7.347/85.
Essas medidas visam restabelecer um serviço público essencial de forma eficiente e
garantir a dignidade e a saúde da população de Ariquemes.
Lucas destacou que a qualidade da água fornecida não atende aos padrões mínimos
exigidos, configurando uma grave violação dos direitos fundamentais da população.
“A água potável é um direito básico, essencial para a saúde e dignidade humana. Não
podemos aceitar que os moradores de Ariquemes sejam expostos a riscos por conta de
um serviço público ineficiente. Nosso objetivo é garantir soluções práticas e
imediatas,” afirmou o vereador.
O documento também reforça a necessidade de maior fiscalização sobre a
concessionária responsável pelo serviço e de transparência nas ações para resolver o
problema. Lucas Follador segue atuando com seriedade para assegurar que os direitos
da população sejam respeitados e que a qualidade de vida em Ariquemes seja
preservada.
Autor: Assessoria