O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor, das Crianças, Adolescentes e Jovens e da Saúde (GAECIV), coordenado pelo Promotor de Justiça Julian Imthon Farago, finalizou na última terça-feira (17/12) a primeira fase do projeto institucional “Minha Proteção no Sistema Único de Assistência Social” (MP-SUAS). O objetivo desta etapa foi levantar dados do funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos 52 municípios de Rondônia, para elaboração de um diagnóstico dos principais entraves no sistema desses municípios.
O Projeto
O MP-SUAS é um projeto institucional criado da necessidade de obter dados fidedignos do SUAS (estrutura, funcionamento, recursos humanos, orçamento, controle social, etc.) nos municípios de Rondônia para ações planejadas, coordenadas e conjuntas com demais promotorias de Justiça locais e rede de assistência.
“O projeto também está alinhado com as normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que recomendam um MP resolutivo para resolver conflitos sociais de forma extrajudicial, sem recorrer ao Poder Judiciário, atuando como intermediário e pacificador, em parceria com a sociedade, para prevenir ou solucionar problemas”, afirmou Julian Inthom Farago, coordenador do GAECIV.
Amparo social
A Política de Assistência Social faz parte do “tripé da Seguridade Social”, conforme previsto na Constituição Federal. O SUAS oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações inesperadas, em que a capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. A iniciativa conta com uma extensa rede de unidades públicas, que realizam atendimentos para pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social, como o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social CREAS, o Centro POP, o Centro-Dia e as Unidades de Acolhimento.
Ações em 2024
Durante o ano de 2024, a equipe técnica do GAECIV visitou os 62 CRAS, 13 postos de Cadastramento (CAD Único) e 44 Centros de Convivência do Estado que fazem a Proteção Social Básica, com a finalidade de atuar na prevenção de vulnerabilidades e risco social.
Já com a Proteção Social Especial foram averiguados 20 CREAS, onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, que pertencem à Proteção Especial de Média.
No eixo infância, adolescência e juventude, que faz parte do GAECIV, foram averiguados o funcionamento dos serviços como: “Criança Feliz” (Primeira Infância), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Serviço de Família Acolhedora (SAF), entre outros. A implementação da “Escuta Especializada” também foi averiguada in loco com a gestão municipal, com os 52 Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e os 59 Conselhos Tutelares.
Foram verificados, nos 52 municípios, quanto à existência (cadastramento), a forma como estes estão destacados na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), a adequada execução no tocante da legislação de cada Fundo e a atuação nos orçamentos dos seus referidos Conselhos Municipais, que são objetos de levantamento e mapeamento.
Já o orçamento público para o financiamento das políticas para a criança e adolescente, e para os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal de Assistência Social, e os orçamentos direcionados aos Conselhos Tutelares, tendo a sétima, e última etapa do MP-SUAS em 2024, ocorreu no período de 09 a 17 deste mês nos municípios e distritos de Porto Velho e Candeias do Jamari.
Fase final de diagnósticos
Nesta etapa, ocorreram reuniões com a presença dos administradores distritais, cadastradores (CAD Único), servidores das políticas de educação, saúde e segurança e com as lideranças comunitárias. Foram relatadas as dificuldades de acesso à política de assistência social e reconhecida a importância do trabalho itinerante feito pelo Sistema de Justiça (TJ, DPE, MP) e da Assistência Social (Tenda Cidadã e Rondônia Cidadã), sobretudo foi constatada a existência serviços que devem acontecer de forma contínua para o atendimento à população.
Também foi constatada a inexistência da Política para a Juventude de alguns locais, visando evitar situação de vulnerabilidade e risco social; como evasão escolar, envolvimento com o tráfico, drogas, uniões precoces forçadas e exploração do trabalho de adolescentes e de jovens. O MPRO contou com a parceria da Superintendência Municipal de Integração Distrital/SMD (Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, e com a Divisão de Articulação de Infraestrutura Distrital) nos Distritos do Baixo Madeira.
Os dados, levantamentos e reivindicações fornecidos nas 350 reuniões realizadas durante as visitas nos equipamentos do SUAS, Secretarias de Municipais de Assistência Social, CMDCA e CTCA durante o ano de 2024 serão sistematizados, quantificados e qualificados para elaboração de notas técnicas, recomendações, capacitações para os Membros e na realização de um seminário intitulado “A atuação do Ministério Público e o SUAS na Promoção dos Direitos Humanos”, previsto para acontecer em 2025 como a segunda etapa do projeto.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)