Proposição é de autoria do deputado estadual Ezequiel Neiva.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 687/2024, que dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos públicos do estado, em decorrência da declaração do estado de calamidade pública causada pela covid-19. A votação aconteceu na última sessão ordinária da Casa.
A proposição, de autoria do deputado estadual Ezequiel Neiva (União Brasil), suspende a contagem dos prazos dos concursos públicos durante o período de vigência do Decreto 24.887, de 20 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o estado, com o objetivo de prevenir e combater a pandemia da covid-19.
A medida visa mitigar os impactos gerados pela pandemia nos concursos públicos realizados em Rondônia, garantindo que a validade desses certames não seja prejudicada pelas paralisações e restrições impostas durante o período de calamidade pública.
Com isso, a suspensão da contagem dos prazos de validade se torna essencial para proteger os direitos dos candidatos aprovados e assegurar a continuidade do processo de contratação, sem a necessidade de novos concursos, o que geraria custos adicionais ao erário.
Além disso, os recursos economizados com a não realização de novos concursos poderão ser direcionados ao atendimento de demandas prioritárias de cada órgão público, fortalecendo áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, sem comprometer a eficiência administrativa ou a gestão fiscal do estado.
Ainda conforme o projeto, a consolidação dessa medida por meio de lei garante maior segurança jurídica e uniformidade em todo o estado, permitindo que os órgãos públicos usufruam da mesma flexibilidade e segurança no uso dos recursos.
A proposição terá efeitos retroativos a 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto 24.887, assegurando que todos os concursos realizados desde o início da calamidade pública sejam abrangidos pela suspensão dos prazos de validade.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na sessão. A população pode acompanhar as votações presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.
Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem acessar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Divulgação