Alterações adequam a eleição da Mesa Diretora ao entendimento do STF.
Os deputados estaduais aprovaram a alteração na Constituição Estadual durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18). A matéria, de autoria coletiva, trata da eleição da Mesa Diretora da Casa de Leis. Também foi alterado o Regimento Interno, por meio do Projeto de Resolução 84/2024.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024 alterou a alínea b do inciso I do artigo 29 da Constituição Estadual. Com a nova redação, o mandato dos membros da Mesa Diretora continua sendo de dois anos e será permitida apenas uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo.
A medida reflete o entendimento consolidado pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6703, 6658 e 6654), que determinam que, no âmbito das Casas Legislativas, não pode haver mais de uma reeleição ou recondução para o mesmo cargo. A alteração busca promover a alternância de poder, princípio fundamental do regime democrático.
A PEC foi aprovada em dois turnos de votação.
Alteração no Regimento Interno
Já o Projeto de Resolução 84/2024 modifica o caput do artigo 6º do Regimento Interno da Alero, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deverá ocorrer no ano anterior ao término do mandato do primeiro biênio, a partir do mês de outubro, em sessão específica convocada pelo presidente da Casa.
A mudança substitui a regra anterior, que permitia que a eleição ocorresse em qualquer data da legislatura, proporcionando maior previsibilidade e conformidade com os princípios constitucionais. Segundo a justificativa apresentada, a alteração regimental visa adequar o processo eleitoral ao ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que as eleições da Mesa Diretora sejam contemporâneas ao período de vigência de cada mandato.
O projeto de resolução foi aprovado por todos os deputados presentes.
A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.
Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.
