Ao final do processo, caso seja confirmada a cassação do registro eleitoral da candidata, os votos que a mesma receber serão considerados nulos.
O Ministério Público Eleitoral, pela promotora de Justiça com atuação na Zona Eleitoral de Campo Erê, extremo oeste de SC, entrou com Ação de Investigação Eleitoral (processo n. 0600563-17.2024.6.24.0069) contra a atual Prefeita do Município, Rozane Moreira (PT), que é candidata à reeleição nas eleições deste domingo, para apurar conduta vedada e abuso do poder político por parte da mandatária municipal.
De acordo com as informações obtidas junto ao processo que tramita na Justiça Eleitoral, a prefeita removeu ilegalmente servidora pública no período eleitoral e realizou inúmeras convocações e nomeações de servidores, ficando “claro o abuso do poder político por parte da demanda, já que a prática de condutas vedadas é presumida pela legislação como indicadora de que a finalidade é desequilibrar o pleito em favor de quem já ocupa cargo público”, conforme consta da petição inicial do processo assinada pela Promotora de Justiça, Dra. Susane Ramos.
Na ação judicial, o Ministério Público está pedindo a cassação do registro da candidatura da Prefeita por abuso do poder político, com base no art. 73, § 5º da Lei federal 9.504/1997 e a declaração de sua inelegibilidade pelos próximos 8 anos.
A Juíza Eleitoral de Campo Erê, Dra. Karolin Guesser deferiu a liminar para a suspensão das nomeações e das remoções ilegais realizadas pela Prefeita Rozane Moreira, considerando que “Assim, com base nas provas até então produzidas, conclui-se pela probabilidade de que as contratações tenham ocorrido com finalidade meramente de captação de votos à candidata”. A Justiça Eleitoral, em função da gravidade dos fatos, proibiu também que a Prefeita realize novas contratações e remoções contrárias à legislação em vigor.
A Prefeita ingressou com Mandado de Segurança, no Tribunal Regional Eleitoral (processo 0600295-73.2024.6.24.0000) contra o ato da Juíza Eleitoral de Campo Erê, que ainda não tem data para julgamento. O processo iniciou em segredo de justiça, o qual foi levantado por Despacho do Relator junto ao TRE/SC.
Deste jeito, caso ao final do processo de Investigação Judicial Eleitoral, a atual Prefeita de Campo Erê tenha o seu registro cassado, os votos que a mesma receber serão considerados nulos, conforme a legislação eleitoral em vigor.