A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei Ordinária 635/2024, de autoria do Poder Executivo, que beneficia os policiais e bombeiros militares da reserva (inatividade). A proposta garante que os cargos ou patentes que eles ocupavam quando estavam em serviço sejam registrados corretamente em suas fichas pessoais e contracheques.
A mesma propositura já havia sido feita por deputados estaduais, por meio dos projetos 1687/2022 e 607/2024. Ambos foram vetados.
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares durante sessão ordinária realizada na terça-feira (17), as informações serão ajustadas de acordo com a Lei 5.245/2022, mas isso não significa que os militares serão promovidos ou que ganharão novos benefícios.
Conforme a Mensagem 205/2024, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros serão responsáveis por atualizar os registros, garantindo que as patentes estejam corretas nos documentos dos servidores que estão na inatividade.
O texto também deixa claro que, mesmo que esses militares sejam convocados para o Corpo de Voluntários, eles não terão direito a novos benefícios ou vantagens relacionados ao cargo consignado. Além disso, os policiais e bombeiros reformados também têm direito à correção desses registros.
O projeto segue para sanção do governo estadual. Neste mês de setembro, as sessões ordinárias estão acontecendo às terças-feiras, às 15h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.