Projeto de Lei visa garantir transparência e justiça nas promoções da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Na última terça-feira (27), a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei Ordinária 610/2024, proposto pelo deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD). O projeto estabelece critérios objetivos para as promoções de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado, visando assegurar um processo justo e transparente.
A nova legislação, fundamentada no artigo 14 da Lei Federal 14.751/23, elimina a subjetividade nas promoções ao alternar critérios de merecimento e antiguidade para todos os postos e graduações. O projeto também proíbe o uso de critérios subjetivos, garantindo que todas as decisões sejam baseadas em documentos claros e objetivos.
Durante a sessão, Boabaid detalhou que a fundamentação e a motivação de cada decisão devem ser registradas nas fichas de avaliação. Cada critério será analisado com base em documentos relevantes do período em questão, com justificativas claras para cada item.
Além disso, o projeto assegura transparência total no processo de promoção, permitindo que qualquer interessado acesse a íntegra dos processos e tenha o direito à ampla defesa.
O Projeto de Lei Ordinária 610/2024 foi aprovado por unanimidade e aguarda agora a sanção governamental para entrar em vigor.
Fonte: Portal SGC