A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dívidas tem sido um assunto bastante discutido nos últimos tempos. A possibilidade de perder a CNH por conta de dívidas registradas no Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito tem gerado muitas dúvidas e preocupações.
Mas afinal, como funciona essa nova medida?
O que diz a lei:
Decisão do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a apreensão da CNH pode ser utilizada como uma medida coercitiva para garantir o pagamento de dívidas, desde que seja utilizada como último recurso e após esgotadas todas as outras formas de cobrança.
Objetivo: A medida visa incentivar o pagamento de dívidas e garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Em quais casos a CNH pode ser apreendida?
Dívidas trabalhistas: Em abril de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novas regras para o bloqueio da CNH de pessoas com dívidas trabalhistas. Agora, esse bloqueio só poderá ser aplicado em casos de dívidas muito altas e não poderá ser usado de forma automática para todos os casos.
Outras dívidas: A apreensão da CNH também pode ser aplicada em casos de outras dívidas, como dívidas com bancos, cartões de crédito, etc., desde que haja uma decisão judicial nesse sentido.
Quais são as exceções?
Uso da CNH para o trabalho: Existem projetos de lei em tramitação que visam proibir a apreensão da CNH de pessoas que utilizam o veículo como ferramenta de trabalho.
Abusos: Caso sejam constatados abusos durante os processos de apreensão da CNH, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores.
O que fazer se a sua CNH for apreendida?
Regularizar a dívida: A melhor forma de recuperar a CNH é regularizar a dívida o mais rápido possível.
Procurar um advogado: Um advogado especializado em dívidas pode te ajudar a negociar a dívida e buscar soluções para recuperar a CNH.
Contestar a decisão judicial: Caso você considere que a apreensão da CNH foi injusta, você pode entrar com um recurso judicial para contestar a decisão.
É importante ressaltar que a apreensão da CNH é uma medida drástica e deve ser utilizada como último recurso. É fundamental que as pessoas busquem negociar suas dívidas e evitar que a situação chegue a esse ponto.
Dicas importantes:
Negocie suas dívidas: Entre em contato com os credores para tentar negociar a dívida e parcelar o pagamento.
Busque ajuda: Se você estiver com dificuldades para pagar suas dívidas, procure ajuda de um profissional especializado.
Mantenha seus documentos em dia: Ter seus documentos em dia pode facilitar a negociação de dívidas e evitar problemas futuros.
Fonte: Felipe de Almeida