Secretaria de saúde opinou que mudar a lei beneficia à população.
Evolui no poder público a proposta da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) para alterar a lei que impede a contratação de pessoal temporário, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. A deputada fez uma indicação parlamentar solicitando ao Governo de Rondônia revogação do inciso III do artigo 9º da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que no caso, cria impedimentos aos trabalhadores.
A Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) apresentou ao governo e deverá ser encaminhado ao poder legislativo, um projeto de lei para resolver o impasse. No texto sugere a contratação de servidores temporários por meio de processos seletivos simplificados, mais rápidos e eficientes que concursos públicos. A proposta inclui a alteração da (Lei 4.619/2019), reconhecendo a necessidade excepcional de contratação de profissionais de saúde e permitindo novas contratações antes de 24 meses do término de contratos anteriores. A medida deve ser votada nos próximas semanas pela Assembleia Legislativa.
“Ficamos felizes de saber que existe esse entendimento por parte da secretaria de saúde, até porque, é uma medida que beneficia não só os trabalhadores, mas permite melhorias no setor público com a contratação de mão de obra. Alterar a lei também significa oferecer mais oportunidade de trabalho e renda para quem mais precisa”, disse a deputada.
Argumentos
Para embasar a proposta, a Sesau elaborou um relatório com justificativas: diz que a falta de mão de obra qualificada, como médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, prejudica o atendimento à população. Fatores como a migração para regiões mais desenvolvidas ou para o exterior, infraestrutura inadequada, condições de trabalho ruins e baixos salários contribuem para essa escassez. Isso resulta em longas filas de espera e sobrecarga dos profissionais que permanecem.
Em Rondônia, a demanda reprimida de procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) chega a quase 295 mil, devido à insuficiência de pessoal. Apenas 50,9% dos 12.801 cargos da SESAU estão ocupados, o que agrava ainda mais a situação. A alta rotatividade de profissionais, restrições orçamentárias e aumento da demanda de saúde pioram o quadro.
A proposta também destaca a carência de médicos. Em Rondônia, existem apenas 4.449 médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina, dos quais 1.816 são especialistas e apenas 768 atuam no interior do estado. Isso compromete a qualidade do serviço de saúde, essencial para tratamentos de média e alta complexidade.
Sem essa medida, a ausência de profissionais pode levar ao colapso das unidades de saúde, aumento de demandas judiciais e despesas, além de desmotivação e problemas de saúde entre os trabalhadores. A população, especialmente os usuários do SUS, é a principal afetada.
“Os objetivos da proposta são reduzir certames desertos, aumentar a contratação de médicos, permitir contratações antes de 24 meses e melhorar os serviços de saúde em Rondônia. A avaliação do sucesso será feita pelo número de candidatos nos processos seletivos, continuidade dos contratos, quantidade de atendimentos e repercussão pública. A proposta altera a Lei Estadual nº 4.619/2019 e se baseia na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.745/1993”, diz a Sesau.
Texto: Francisco Costa / Assessoria parlamentar