Código deve tornar o processo de licenciamento menos burocrático e mais célere
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), realizou na noite de sexta-feira (28), no auditório da Universidade Federal de Rondônia (Unir), em Porto Velho, a audiência pública para discutir o novo Código de Obras do Município.
O secretário da Semur, Gustavo Nobre, fez a abertura da audiência pública com objetivo de debater as mudanças e propostas na legislação, focando nos aspectos urbanísticos ambientais de sustentabilidade, acessibilidade e segurança das construções. A proposta buscando simplificar e modernizar o licenciamento das obras valorizando os impactos buscando o desenvolvimento da cidade de Porto Velho.
Participaram do evento os representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Sempog), do Sebrae, do Concidade, do Creci, do Sinduscon e da Unir, entidades representativas de classe ligadas à construção civil e à sociedade em geral, que ofereceram sugestões para que o novo Código de Obras possa atender às necessidades de todos, tornando o processo de licenciamento menos burocrático e, consequentemente, mais célere.
O secretário da Semur, Gustavo Nobre, falou da apresentação do novo Código de Obras do Município. “O Código de Obras é uma lei que estipula as normas técnicas para a execução de qualquer tipo de construção. Nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei. Dessa maneira, o Código deve ser observado pelos profissionais de construção civil em seus projetos. Ele deve ser estudado com o Plano Diretor do Município, assim como outros aspectos relacionados à construção, como taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote. Por meio dessa norma, é possível assegurar a previsibilidade e a uniformidade das obras urbanas, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Ademais, o Código de Obras contribui para que o município seja organizado, harmônico e agradável para seus moradores”, finalizou.
A proposta buscando simplificar e modernizar o licenciamento das obras
Para atingir esses objetivos, a legislação aborda diversos temas. Entre eles: parâmetros edilícios urbanísticos, como dimensões mínimas de ambientes internos, escadas e rampas, altura de pé-direito, acessibilidade a cadeirantes etc. referenciando normas e leis complementares que devem ser observadas na elaboração dos projetos a serem licenciados; categorias de construção que demandam licenciamento; taxas a serem pagas; documentos exigidos no projeto legal; prazos de tramitação do processo administrativo; prazo de validade do alvará de construção e normas para seu cancelamento ou renovação; regras operacionais de execução das obras, como demolição, movimentação de terra, entulho e material orgânico, instalação do canteiro de obra etc.; normas para a vistoria de conclusão de obra regras para a emissão da certidão de baixa e emissão de Habite-se; infrações e penalidades em caso de descumprimento das regras; normas para legalização de construções irregulares”.
O conselheiro titular do Conselho Municipal de Porto Velho, Edson José Marques, diz que “é muito gratificante o momento em que discute um processo legislação, legalidade e constitucionalidade. Nós conselheiros membros do Conselho Municipal da Cidade agradecemos muito, e ver a boa vontade da administração em realizar essas audiências é oportunidade de discutirmos e aprofundarmos e de afunilarmos nos nossos desejos de desenvolvimento urbano sustentável”.
Após apresentação e entrega do novo Código de Obras do município de Porto Velho, o documento será enviado à Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho para avaliação e aprovação.
Texto: Rando Silva
Foto: Wesley Pontes
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
