Ação Civil Pública visa preservar interesse público e cumprir decisões judiciais e administrativas
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e a Procuradoria do Estado ingressaram com uma Ação Civil Pública exigindo a suspensão imediata de um contrato avaliado em mais de R$ 2 bilhões, firmado pelo Município de Porto Velho para serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos. A iniciativa, que seria a maior contratação da história do Estado, enfrenta contestações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) devido a irregularidades no processo licitatório.
Apesar das determinações do TCE-RO para revisão do certame, o município não acatou as ordens, o que motivou a ação do MPRO. A coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC), Promotora de Justiça Tâmara Padoin Marques Marin, criticou o descumprimento, considerando-o uma séria violação ao princípio da separação dos poderes e ao Estado de Direito.
Além de solicitar a suspensão do contrato, o MPRO requer medidas emergenciais para garantir a continuidade dos serviços essenciais até a conclusão de um novo processo licitatório, se necessário. A ação também contesta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.174/2024, que tentava regularizar os procedimentos administrativos questionados pelo TCE-RO, buscando sua suspensão imediata e posterior declaração de inconstitucionalidade.
Fonte: Portal SGC