Mundo – O governador do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei que impõe a pena de morte para condenados por estupro de menores. A legislação entrará em vigor em 1º de julho, mas sua aplicação está em suspenso devido a uma decisão de 2008 da Suprema Corte dos Estados Unidos.
A lei, aprovada pelo governador republicano, estipula que crimes de estupro e estupro agravado de menores de idade podem ser punidos com a pena de morte, prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional, ou prisão perpétua. No entanto, a decisão do Supremo Tribunal impede a execução de tais penas para crimes de estupro, pressionando assim a revisão da proibição vigente.
Contexto Jurídico
Em 2008, a Suprema Corte decidiu que a pena de morte para estupradores de crianças é inconstitucional, limitando a aplicação da pena capital apenas para crimes de homicídio. Essa decisão foi resultado do caso de Patrick Kennedy, condenado à morte em 2003 pelo estupro de sua enteada de 8 anos na Louisiana. O então juiz Anthony Kennedy escreveu que a execução em casos de estupro violaria a Oitava Emenda, que proíbe punições cruéis e incomuns, destacando que os “padrões de decência em evolução” nos Estados Unidos não permitem a pena de morte para crimes que não envolvam homicídio.
Desafios à Decisão da Suprema Corte Apesar da proibição, legisladores do Tennessee esperam que a nova lei sirva para pressionar a Suprema Corte, atualmente com maioria conservadora, a reavaliar sua decisão de 2008. Este não é o primeiro desafio à decisão da Suprema Corte. Em 2023, o governador da Flórida, Ron DeSantis, também sancionou uma lei que torna estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte, com prisão perpétua sem liberdade condicional como pena mínima.
Declarações dos Governadores
Ron DeSantis, ao sancionar a lei na Flórida, afirmou que para os “piores dos piores casos”, a única punição adequada é a pena capital. “Este projeto de lei estabelece um procedimento para desafiar esse precedente”, disse DeSantis na época.
A decisão do Tennessee e a legislação da Flórida refletem um movimento mais amplo entre estados conservadores para reavaliar as restrições à pena de morte para crimes graves que não envolvem homicídio, buscando um endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças.
Próximos Passos
Embora a lei do Tennessee não possa ser executada imediatamente, ela representa um esforço significativo para reabrir a discussão sobre a aplicação da pena de morte em casos de estupro de menores. A comunidade jurídica e os defensores dos direitos humanos estão atentos aos desdobramentos, que podem influenciar futuras decisões da Suprema Corte e a legislação em outros estados.
A posição do Tennessee reforça o debate nacional sobre a adequação das punições para crimes graves e a interpretação dos direitos constitucionais em face de crimes hediondos.
Fonte: Gomes / CM7