Decisão visa barrar desvios de mais de R$ 7 milhões em contratos municipais sem justificativas legais
Em uma decisão importante para a transparência e fiscalização dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) suspendeu os pagamentos referentes à revisão de preços dos contratos 153, 154, 155 e 156/PGM/PMJP/2023. O valor total das revisões é de R$ 7.171.652,41. A decisão foi tomada após denúncias de supostas irregularidades na revisão contratual, que não teria observado os pressupostos legais autorizativos.
O Contexto das Irregularidades
O processo foi iniciado a partir de uma representação apresentada pelo cidadão Fábio Gonçalves, que alegou a ocorrência de irregularidades na revisão dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná e a empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli. Segundo a representação, a revisão dos preços foi feita sem a devida comprovação da necessidade, faltando planilhas comparativas e análises contábeis que demonstrassem o desequilíbrio econômico e justificassem a revisão contratual.
Análise Técnica e Decisão
O conselheiro Paulo Curi Neto, relator do caso, determinou a instauração de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) para verificar as alegações. Após análise técnica, constatou-se que a denúncia preenchia os critérios de seletividade estabelecidos pela Resolução 291/2019 do TCE-RO, atingindo as pontuações necessárias no índice RROMa e na matriz GUT, que medem relevância, risco, oportunidade, materialidade, gravidade, urgência e tendência.
De acordo com a análise do Corpo Técnico, a revisão contratual foi solicitada pela empresa com alegações de aumento nos custos dos insumos. Contudo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) apontou falhas nos pedidos de revisão, indicando a ausência de documentação adequada para justificar os aumentos.
Suspensão dos Pagamentos
Diante das evidências e com base nos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, o Tribunal decidiu pela suspensão parcial dos pagamentos referentes às revisões contratuais, até que as irregularidades sejam sanadas. A decisão visa preservar o interesse público e assegurar que os recursos sejam utilizados de forma correta e transparente.
Impactos e Repercussões
Essa decisão do TCE-RO destaca a importância da fiscalização rigorosa dos contratos públicos, especialmente em relação à revisão de preços que envolvem grandes quantias. A ação do Tribunal busca garantir que os processos administrativos sejam conduzidos de maneira transparente e em conformidade com a lei, prevenindo possíveis desvios e garantindo o uso eficiente dos recursos públicos.
A Prefeitura de Ji-Paraná e a empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli terão que apresentar as devidas justificativas e documentações para que os contratos possam ser reavaliados. Enquanto isso, o Tribunal continuará monitorando o caso para assegurar que as medidas necessárias sejam tomadas.
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Fonte: Ji-Paraná News