Proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, devendo seguir a plenário em curto espaço de tempo.
Proposta de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos), está tramitando na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei nº 205/2023, que dispõe sobre a destinação obrigatória no percentual mínimo de 5% de espaços e assentos para o uso preferencial de pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bares, restaurantes e similares. A primeira votação e aprovação do projeto aconteceu na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na última terça-feira, 12, e agora segue para as demais comissões permanentes da Casa, até a deliberação em plenário.
De acordo com o deputado Camargo, o projeto tem o objetivo de ajudar a inclusão social além de assegurar a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Para o parlamentar, a falta de espaços reservados e assentos preferenciais nesses locais gera desconforto, constrangimento e até mesmo risco à segurança e bem-estar das pessoas que se enquadram no benefício. “A implementação dessa medida contribui para a valorização da diversidade e para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Ao promover a igualdade de oportunidades, estamos fortalecendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além de estimular a adoção de práticas empresariais socialmente responsáveis”, destacou Camargo.
A aprovação do projeto que vai garantir a reserva de vagas, vai permitir que as pessoas sejam atendidas com dignidade, conforto e segurança, oportunizando a participação ativa oportunidade de participar ativamente da vida social, cultural e econômica do país.
“São ações simples de garantia de direitos como essa que o nosso projeto de lei versa, que promovem a igualdade de oportunidades a quem precisa. Não é justo que um idoso, uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida tenha que esperar que se esvazie um espaço para que ela possa se acomodar. Muitas vezes, este espaço reservado ajuda até em um socorro rápido de uma emergência a esta pessoa que pode precisar de atendimento. É preciso que tenhamos essa consciência depositada em Lei e que tenha uma fiscalização, pois não é incomum vermos estabelecimentos lotados com idosos, gestantes ou PCDs esperando na fila pelo atendimento”, disse Camargo.
Acompanhe a tramitação do projeto no link https://sapl.al.ro.leg.br/materia/33912
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