A partir de agora, presos do regime semiaberto poderão sair apenas para estudar.
O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Lula à proibição das “saidinhas” de presos do regime semiaberto, eliminando da Lei de Execução Penal as saídas temporárias para visitas familiares e atividades sociais. No entanto, manteve a possibilidade de saídas para cursos supletivos, ensino médio ou superior.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a decisão, afirmando que vetar todas as saídas temporárias não é racional, destacando que apenas uma minoria dos presos comete crimes durante essas saídas. Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) reconheceu que os critérios da lei original eram frouxos, mas considerou o novo texto excessivamente rigoroso.
O Congresso também rejeitou vetos em várias leis orçamentárias, incluindo dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Essas rejeições adicionam metas adicionais ao orçamento, como ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e incentivos ao uso de energias renováveis.
Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos que concedem nova chance de quitação de terras da União na Amazônia Legal. O Poder Executivo definirá as condições financeiras e prazos para o pagamento desses contratos, desde que assinados antes de junho de 2009.
Outros vetos derrubados incluem itens da Lei Orgânica das Polícias Civis e da Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, garantindo direitos como auxílio-saúde, licença remunerada para mandato classista e seguro de vida para policiais e bombeiros. Além disso, o Congresso rejeitou um veto sobre a isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
* Com informações da Agência Câmara